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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 264 Obrigatoriedade de patrocínio judicial

rubrica editorial

32 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TJRS, STF e outros tribunais citam este artigo

10 TJRS · 5 STF · 4 STJ · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJRN
e mais 4 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJMMG

5170488-82.2026.8.21.7000 Revisão CriminalTJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 31/07/2026 5000729-31.2015.8.21.0138 ApelaçãoTJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 29/07/2026 5001042-82.2017.8.21.0053 ApelaçãoTJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 29/07/2026 Ver todos os 32 acórdãos
14

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO
AREsp 3107868STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/07/2026 AREsp 3107868STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/03/2026 REsp 2115681STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/03/2026 Ver todas as 14 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art264