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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 267 Impedimento de defensor parente do juiz

rubrica editorial

74 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 14 TJPI · 10 TJRN · 7 TJMG · 5 TJPR · 4 STJ · 4 TJSP · 3 TRF1
e mais 10 tribunais

2 TJSC · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA

0000098-45.2013.8.11.0099 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 03/12/2024 0008507-43.2020.8.16.0190TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 05/08/2023 8016757-49.2022.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Nagila Maria Sales Brito · 28/10/2022 Ver todos os 74 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 15 TJRJ · 14 TJPR · 9 TJCE · 4 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

HC 1071309STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 14/08/2026 CC 219673STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/03/2026 RHC 231532STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/02/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art267