972 acórdãos e 403 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º , e 598 .
§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
47 TJSC · 43 STF · 34 TJDFT · 27 TJRN · 16 TJMS · 16 TJES · 15 TJPI · 13 TJCE · 13 TJMA · 13 TJSE · 11 TJMT · 10 TJPB · 9 TJPE · 7 TJPA · 6 TJAL · 3 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJMMG · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJSC · 5 TRF1 · 3 TST · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMG
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 269: Admissão do assistente
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 272
- Art. 273
- Art. 274: Suspeição de servidores da justiça
- Art. 275: Disciplina judiciária do perito
- Art. 276
- Art. 277: Obrigação e penalidade do perito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art271