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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES

Código de Processo Penal

Art. 271 Atuação do assistente de acusação

rubrica editorial

972 acórdãos e 403 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º , e 598 .

§ 1o O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Decisões que citam este artigo

972

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

124 TJRJ · 108 STJ · 102 TJRS · 93 TJSP · 90 TJPR · 62 TJMG · 52 TJGO · 47 TJBA
e mais 25 tribunais

47 TJSC · 43 STF · 34 TJDFT · 27 TJRN · 16 TJMS · 16 TJES · 15 TJPI · 13 TJCE · 13 TJMA · 13 TJSE · 11 TJMT · 10 TJPB · 9 TJPE · 7 TJPA · 6 TJAL · 3 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJMMG · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

0133095-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0002660-04.2023.8.16.0013TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 0019062-65.2026.8.26.0050 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Diniz Fernando · 13/11/2026 Ver todos os 972 acórdãos
403

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

213 STJ · 55 STF · 41 TJBA · 32 TJPR · 11 TJDFT · 10 TJMA · 8 TJSP · 7 TJCE
e mais 10 tribunais

5 TJSC · 5 TRF1 · 3 TST · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMG

REsp 2288933STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3122927STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 RHC 248730STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 403 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art271