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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES

Código de Processo Penal

Art. 272

96 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 16 STJ · 9 TJRJ · 8 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJPI
e mais 14 tribunais

4 STF · 3 TJSP · 3 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4

0008541-38.2026.8.16.0083TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 13/10/2026 0071345-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 21/09/2026 0006593-83.2026.8.16.0011TJPR, Rel. ana claudia finger · 31/08/2026 Ver todos os 96 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 8 STF · 7 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3339576STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3281764STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 23/10/2026 HC 277694 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 22/10/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art272