96 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 STF · 3 TJSP · 3 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 269: Admissão do assistente
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
- Art. 273
- Art. 274: Suspeição de servidores da justiça
- Art. 275: Disciplina judiciária do perito
- Art. 276
- Art. 277: Obrigação e penalidade do perito
- Art. 278: Condução coercitiva de perito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art272