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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES

Código de Processo Penal

Art. 270 Impedimento de assistência por co-réu

rubrica editorial

36 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 5 TJSP · 4 TJRJ · 3 STF · 2 TJRS · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 7 tribunais

1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4

0025348-07.2022.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 25/06/2026 5008489-60.2023.8.21.0070 ApelaçãoTJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 24/06/2026 0010167-65.2013.8.16.0013TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/06/2026 Ver todos os 36 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art270