960 acórdãos e 736 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 10,5% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.
Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Como o STJ vem decidindo
38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
49 TJDFT · 36 TJMA · 30 TJSC · 26 TJMT · 26 TJGO · 24 STF · 18 TJPI · 17 TJPA · 13 TJRN · 13 TJES · 9 TRF1 · 7 TJPE · 7 TRF3 · 6 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJAM · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJAP · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TR5 · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 259: Retificação de qualificação do acusado
- Art. 260: Condução coercitiva do acusado
- Art. 261: Defesa técnica obrigatória
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 269: Admissão do assistente
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art266