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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 266 Constituição de defensor sem mandato

rubrica editorial

960 acórdãos e 736 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 10,5% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Como o STJ vem decidindo

38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 86,8%negaram provimento ou a ordem33
  • 10,5%não conheceram do recurso4
  • 2,6%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

960

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

157 TJSP · 89 STJ · 89 TJRJ · 84 TJMG · 68 TJCE · 55 TJBA · 54 TJPR · 53 TJRS
e mais 24 tribunais

49 TJDFT · 36 TJMA · 30 TJSC · 26 TJMT · 26 TJGO · 24 STF · 18 TJPI · 17 TJPA · 13 TJRN · 13 TJES · 9 TRF1 · 7 TJPE · 7 TRF3 · 6 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJAM · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJAP · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TR5 · 1 STM

1500251-02.2025.8.26.0443 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 05/11/2026 1525243-27.2024.8.26.0228 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Waldir Calciolari · 21/10/2026 1002378-55.2021.8.11.0013 AGRAVO INTERNO CRIMINALTJMT, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho · 08/10/2026 Ver todos os 960 acórdãos
736

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

513 STJ · 60 STF · 48 TJBA · 30 TJDFT · 25 TJPR · 15 TJSP · 12 TJES · 10 TJMA
e mais 11 tribunais

5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3091026STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 5108520-18.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 HC 1141453STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 Ver todas as 736 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art266