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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 262 Curador ao acusado menor

rubrica editorial

55 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 12 STF · 6 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJMT
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJMA

0814347-33.2026.8.14.0000TJPA · 21/09/2026 0002094-09.2017.8.11.0109 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMT, Rel. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva · 01/07/2026 0059674-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 22/06/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art262