Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 257

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Código de Processo Penal

Art. 257

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 276 acórdãos e 184 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído, alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 257. O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

Decisões que citam este artigo

276

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

50 TJGO · 47 TJPR · 39 TJSP · 29 STJ · 19 TJCE · 16 TJPB · 14 STF · 11 TJMG
e mais 17 tribunais

9 TJSC · 6 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3

HC 1119009STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 0005946-44.2025.8.16.0037TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 0039497-29.2026.8.16.0021TJPR, Rel. rotoli de macedo · 04/11/2026 Ver todos os 276 acórdãos
184

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 33 TJBA · 30 TJPB · 16 STF · 10 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJCE · 3 TRF1
e mais 7 tribunais

2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3307901STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 AREsp 3369046STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 RE 1611813 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 05/11/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art257