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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DO JUIZ

Código de Processo Penal

Art. 251

843 acórdãos e 306 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

Decisões que citam este artigo

843

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

471 TJSP · 50 TJRJ · 38 STJ · 35 TJRS · 27 TJMG · 27 TJPR · 25 TJBA · 20 TJGO
e mais 25 tribunais

19 TJSC · 16 STF · 13 TJMA · 12 TJSE · 10 TRF1 · 9 TJPI · 9 TRF3 · 8 TJDFT · 8 TJPA · 7 TRF4 · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0133095-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 1501360-08.2024.8.26.0695 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 5082931-24.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 Ver todos os 843 acórdãos
306

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

148 STJ · 51 STF · 28 TJSC · 15 TJSP · 13 TRF4 · 11 TJPR · 10 TRF1 · 9 TJMG
e mais 11 tribunais

6 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TST · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

REsp 2301139STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 RHC 252206STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 AREsp 3212750STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 306 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art251