96 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
- Caput: não recepcionado pela Constituição (ADPF 395, ADPF 444, de 14/06/2018)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
(Vide ADPF 395)
(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352 , no que Ihe for aplicável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJBA · 3 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 255
- Art. 256: Exclusão da suspeição provocada
- Art. 257
- Art. 258
- Art. 259: Retificação de qualificação do acusado
- Art. 261: Defesa técnica obrigatória
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art260