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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 260 Condução coercitiva do acusado

rubrica editorial

96 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput: não recepcionado pela Constituição (ADPF 395, ADPF 444, de 14/06/2018)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

(Vide ADPF 395)

(Vide ADPF 444)

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352 , no que Ihe for aplicável.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 STF · 11 STJ · 11 TJSP · 8 TJRS · 6 TJRJ · 4 TJPR · 4 TRF3 · 3 TJDFT
e mais 17 tribunais

3 TJBA · 3 TJRR · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

5003425-20.2024.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 5002167-13.2022.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 26/10/2026 AGRRHC 216296 AgRg no RHCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/09/2026 Ver todos os 96 acórdãos
168

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

111 STF · 33 STJ · 5 TJDFT · 4 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TRF2
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4

Rcl 101878 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 04/11/2026 Rcl 100830 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 13/10/2026 HC 1121291STJ, Rel. Og Fernandes · 02/09/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art260