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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 263 Nomeação de defensor ao acusado

rubrica editorial

1.158 acórdãos e 794 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 75 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 33,3% negaram provimento ou a ordem, 61,3% não conheceram do recurso, 5,3% concederam ou deram provimento.

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Como o STJ vem decidindo

75 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 33,3%negaram provimento ou a ordem25
  • 61,3%não conheceram do recurso46
  • 5,3%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.158

acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

228 STJ · 127 TJBA · 78 TJPR · 64 TJSP · 62 TJCE · 56 TJGO · 49 TRF1 · 46 TJPE
e mais 27 tribunais

43 TJMA · 42 TJRS · 38 STF · 35 TJSC · 35 TJRJ · 25 TJDFT · 25 TJMT · 24 TRF5 · 22 TJMG · 19 TJRN · 19 TJPI · 16 TJES · 16 TJSE · 15 TJPA · 14 TJPB · 9 TJMS · 9 TJAL · 9 TRF3 · 8 TJAM · 6 TRF2 · 5 TJRR · 5 TRF4 · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJRO

0002531-76.2022.8.16.0031TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 5012406-61.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 0134885-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 Ver todos os 1.158 acórdãos
794

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

425 STJ · 90 STF · 82 TJPR · 34 TJMA · 29 TJBA · 28 TJDFT · 27 TRF1 · 16 TJCE
e mais 13 tribunais

14 TRF4 · 11 TJMG · 8 TJSP · 6 TJSC · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TRF6

HC 1143886STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 HC 1144037STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1143148STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 Ver todas as 794 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art263