1.158 acórdãos e 794 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 75 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 33,3% negaram provimento ou a ordem, 61,3% não conheceram do recurso, 5,3% concederam ou deram provimento.
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Como o STJ vem decidindo
75 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
43 TJMA · 42 TJRS · 38 STF · 35 TJSC · 35 TJRJ · 25 TJDFT · 25 TJMT · 24 TRF5 · 22 TJMG · 19 TJRN · 19 TJPI · 16 TJES · 16 TJSE · 15 TJPA · 14 TJPB · 9 TJMS · 9 TJAL · 9 TRF3 · 8 TJAM · 6 TRF2 · 5 TJRR · 5 TRF4 · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TRF4 · 11 TJMG · 8 TJSP · 6 TJSC · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TRF6
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 257
- Art. 258
- Art. 259: Retificação de qualificação do acusado
- Art. 260: Condução coercitiva do acusado
- Art. 261: Defesa técnica obrigatória
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
- Art. 268: Assistente de acusação
- Art. 269: Admissão do assistente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art263