Incluído pela Lei 10.792/2003. 1.003 acórdãos e 1.353 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
35 TJMA · 32 TJRS · 29 TJMT · 28 TJRJ · 28 TJPI · 27 TJMG · 23 TJCE · 19 TJSC · 16 TJPB · 13 TJSE · 12 TJES · 12 TRF4 · 11 TRF1 · 11 TRF5 · 9 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJRR · 3 TJAP · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJES · 14 TRF6 · 10 TJCE · 9 TJSP · 7 TJSC · 7 TJPE · 5 TJRS · 5 TJAP · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJAM · 1 TST
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 255
- Art. 256: Exclusão da suspeição provocada
- Art. 257
- Art. 258
- Art. 259: Retificação de qualificação do acusado
- Art. 260: Condução coercitiva do acusado
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art261