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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 261 Defesa técnica obrigatória

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.792/2003. 1.003 acórdãos e 1.353 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Decisões que citam este artigo

1.003

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

156 STJ · 123 STF · 111 TJBA · 75 TJRN · 67 TJGO · 60 TJPR · 37 TJSP · 35 TJPE
e mais 27 tribunais

35 TJMA · 32 TJRS · 29 TJMT · 28 TJRJ · 28 TJPI · 27 TJMG · 23 TJCE · 19 TJSC · 16 TJPB · 13 TJSE · 12 TJES · 12 TRF4 · 11 TRF1 · 11 TRF5 · 9 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJRR · 3 TJAP · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TR3

0001112-33.2023.8.16.0145TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 5012406-61.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 0004851-38.2026.8.16.0103TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 Ver todos os 1.003 acórdãos
1.353

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

631 STJ · 286 TJDFT · 144 STF · 71 TJPR · 48 TJBA · 47 TJMA · 22 TRF4 · 20 TRF1
e mais 14 tribunais

15 TJES · 14 TRF6 · 10 TJCE · 9 TJSP · 7 TJSC · 7 TJPE · 5 TJRS · 5 TJAP · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJAM · 1 TST

HC 1144037STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1144033STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 0129382-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira · 13/11/2026 Ver todas as 1.353 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art261