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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DO JUIZ

Código de Processo Penal

Art. 255

167 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,5% negaram provimento ou a ordem, 16,7% não conheceram do recurso, 1,9% concederam ou deram provimento.

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Como o STJ vem decidindo

54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 81,5%negaram provimento ou a ordem44
  • 16,7%não conheceram do recurso9
  • 1,9%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo

118 STJ · 7 TJMT · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJRS
e mais 9 tribunais

3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMA

0801821-58.2023.8.19.0078 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 29/10/2026 AREsp 3238368 AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/09/2026 0008298-73.2026.8.26.0000 Exceção de SuspeiçãoTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 18/09/2026 Ver todos os 167 acórdãos
59

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 12 STF · 9 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TJAP

AREsp 3238368STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 RHC 249725STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 HC 278683 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 21/10/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art255