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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DO JUIZ

Código de Processo Penal

Art. 252 Impedimentos do juiz

rubrica editorial

1.761 acórdãos e 2.302 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 6,5% concederam ou deram provimento.

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,1%negaram provimento ou a ordem27
  • 6,5%não conheceram do recurso2
  • 6,5%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.761

acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

277 STJ · 191 TJRS · 171 STF · 138 TJSP · 96 TJRJ · 93 TJMG · 92 TJPR · 86 TJPI
e mais 28 tribunais

81 TJRN · 56 TJSC · 48 TJBA · 46 TJES · 44 TJMT · 37 TRF1 · 37 TRF3 · 36 TJGO · 32 TJMA · 23 TJPB · 22 TJPA · 22 TRF4 · 18 TJMS · 16 TJDFT · 16 TRF5 · 14 TJPE · 14 TRF2 · 12 TJCE · 11 TJAL · 7 CNJ · 6 TJRO · 6 TJTO · 6 TJMMG · 3 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 STM

0003071-92.2018.8.08.0062 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0006505-75.2020.8.16.0069TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0021722-32.2026.8.26.0050 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 16/11/2026 Ver todos os 1.761 acórdãos
2.302

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

614 TJMA · 541 STJ · 286 STF · 183 TRF2 · 153 TRF4 · 132 TJCE · 120 TJRS · 54 TJSP
e mais 15 tribunais

39 TJPR · 35 TRF1 · 29 TJBA · 23 TJPB · 19 TJSC · 16 TJDFT · 16 TJMG · 15 TJES · 9 TJPE · 8 TRF6 · 5 TJAP · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO

HC 1142672STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 0201153-27.2023.8.06.0296 Recurso em Sentido EstritoTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/2026 · 12/11/2026 HC 1137430STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026 Ver todas as 2.302 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252