1.761 acórdãos e 2.302 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 6,5% não conheceram do recurso, 6,5% concederam ou deram provimento.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Como o STJ vem decidindo
31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
81 TJRN · 56 TJSC · 48 TJBA · 46 TJES · 44 TJMT · 37 TRF1 · 37 TRF3 · 36 TJGO · 32 TJMA · 23 TJPB · 22 TJPA · 22 TRF4 · 18 TJMS · 16 TJDFT · 16 TRF5 · 14 TJPE · 14 TRF2 · 12 TJCE · 11 TJAL · 7 CNJ · 6 TJRO · 6 TJTO · 6 TJMMG · 3 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 STM
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
39 TJPR · 35 TRF1 · 29 TJBA · 23 TJPB · 19 TJSC · 16 TJDFT · 16 TJMG · 15 TJES · 9 TJPE · 8 TRF6 · 5 TJAP · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 251
- Art. 253: Impedimento por parentesco entre juízes
- Art. 254: Hipóteses de suspeição do juiz
- Art. 255
- Art. 256: Exclusão da suspeição provocada
- Art. 257
- Art. 258
- Art. 259: Retificação de qualificação do acusado
- Art. 260: Condução coercitiva do acusado
- Art. 261: Defesa técnica obrigatória
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252