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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 259 Retificação de qualificação do acusado

rubrica editorial

419 acórdãos e 438 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Decisões que citam este artigo

419

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

71 TJPR · 39 TJSP · 39 TJSC · 32 TJBA · 29 TJMG · 26 TJCE · 25 STJ · 24 TJRJ
e mais 24 tribunais

16 TJPI · 14 TJPE · 13 TRF3 · 12 TJES · 10 TJPA · 10 TJMT · 10 TJGO · 9 TJDFT · 7 TJMS · 5 TJRS · 5 TJRN · 4 TJMA · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

08370903120218230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 06/11/2026 1041154-27.2025.8.11.0000 REVISÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 05/11/2026 0115779-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 04/11/2026 Ver todos os 419 acórdãos
438

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

353 TJCE · 24 STJ · 12 TJBA · 11 TJMA · 9 TJPR · 5 STF · 4 TJSC · 4 TJSP
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF2

RHC 242942STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1141316STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/11/2026 RHC 243194STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/10/2026 Ver todas as 438 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art259