419 acórdãos e 438 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
16 TJPI · 14 TJPE · 13 TRF3 · 12 TJES · 10 TJPA · 10 TJMT · 10 TJGO · 9 TJDFT · 7 TJMS · 5 TJRS · 5 TJRN · 4 TJMA · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 255
- Art. 256: Exclusão da suspeição provocada
- Art. 257
- Art. 258
- Art. 260: Condução coercitiva do acusado
- Art. 261: Defesa técnica obrigatória
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art259