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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Código de Processo Penal

Art. 258

671 acórdãos e 547 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026. Nos 385 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 11,2% negaram provimento ou a ordem, 87,3% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Como o STJ vem decidindo

385 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 11,2%negaram provimento ou a ordem43
  • 87,3%não conheceram do recurso336
  • 1,6%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

671

acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

504 STJ · 32 TJES · 27 STF · 17 TJSP · 11 TJBA · 9 TJMG · 9 TJPR · 7 TJRS
e mais 18 tribunais

6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJPB · 3 TJMMG · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAP

1500054-19.2024.8.26.0205 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 21/10/2026 HC 1067384 EDcl no AgRg no HCSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 01/10/2026 AGARESP 3304671 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 06/10/2026 Ver todos os 671 acórdãos
547

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

344 TJCE · 103 STJ · 47 STF · 19 TJPR · 13 TJSP · 5 TJBA · 5 TRF1 · 3 TRF4
e mais 7 tribunais

2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

3032038-64.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 26/10/2026 AREsp 3153195STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3315718STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/10/2026 Ver todas as 547 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art258