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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DO JUIZ

Código de Processo Penal

Art. 253 Impedimento por parentesco entre juízes

rubrica editorial

423 acórdãos e 129 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026. Nos 270 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,0% negaram provimento ou a ordem, 11,5% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Como o STJ vem decidindo

270 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,0%negaram provimento ou a ordem235
  • 11,5%não conheceram do recurso31
  • 1,5%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

423

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

348 STJ · 15 STF · 13 TJSP · 9 TJPR · 7 TJRJ · 6 TJGO · 4 TJRS · 4 TRF1
e mais 12 tribunais

3 TJSC · 3 TJMMG · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2

0000200-19.2026.8.16.0149TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 29/10/2026 0819028-46.2026.8.14.0000TJPA · 05/10/2026 RHC 231363 AgRg no RHCSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 16/09/2026 Ver todos os 423 acórdãos
129

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 25 STF · 5 TJBA · 5 TJES · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJDFT
e mais 3 tribunais

2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TJPB

5051755-96.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 10/11/2026 RHC 242544STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 REsp 2256822STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 03/11/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art253