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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Código de Processo Penal

Art. 265 Abandono do processo pelo defensor

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.752/2023. 3.722 acórdãos e 3.010 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,7% negaram provimento ou a ordem, 4,8% não conheceram do recurso, 9,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.719/2008 2023alterado · Lei 14.752/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.752/2023incluído, alterado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

(Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

(Incluído pela Lei nº 14.752, de 2023)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a critério do juiz, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato.

  • caput redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008

    Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. .

Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 85,7%negaram provimento ou a ordem36
  • 4,8%não conheceram do recurso2
  • 9,5%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.722

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

388 TJSP · 369 TJRS · 348 TJMG · 314 TJRN · 237 TJPR · 223 STJ · 189 TJSC · 160 TRF1
e mais 31 tribunais

147 TJMA · 144 TJRJ · 134 TRF3 · 113 TJBA · 113 TJCE · 96 TRF5 · 81 TRF4 · 79 TJGO · 77 TJPI · 76 TJPE · 63 TJMT · 58 TJES · 57 TJMS · 46 STF · 39 TJDFT · 38 TJPA · 25 TJPB · 24 TJAM · 15 TJAP · 14 TRF2 · 13 TJAL · 11 TJRR · 10 TJRO · 6 TJSE · 3 TRF6 · 3 TJMMG · 2 TJTO · 2 TR4 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 1 TNU

0133233-67.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0809094-42.2026.8.22.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 13/11/2026 5012406-61.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 Ver todos os 3.722 acórdãos
3.010

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.208 TRF4 · 697 STJ · 235 TJDFT · 156 TJBA · 131 TRF1 · 120 STF · 94 TRF2 · 72 TJMA
e mais 15 tribunais

63 TJPR · 43 TJMG · 35 TJSP · 31 TJSC · 29 TJRS · 25 TJCE · 19 TJPE · 15 TST · 14 TRF6 · 6 TJRJ · 5 TJAP · 4 TJES · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TRF5

RHC 252884STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 AREsp 3341757STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 1144093STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 3.010 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265