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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES

Código de Processo Penal

Art. 268 Assistente de acusação

rubrica editorial

702 acórdãos e 330 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31 .

Decisões que citam este artigo

702

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

101 TJRJ · 96 TJPR · 72 TJSP · 67 STJ · 51 TJGO · 46 TJRS · 35 TJBA · 29 TJMG
e mais 23 tribunais

28 STF · 26 TJDFT · 24 TJSC · 17 TRF3 · 13 TJPA · 12 TJPI · 12 TJMA · 11 TJES · 9 TJPB · 7 TJRN · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 STM

1500154-33.2021.8.26.0187 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 16/11/2026 1500245-29.2019.8.26.0144 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 13/11/2026 0000276-61.2022.8.13.0086 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 702 acórdãos
330

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

143 STJ · 53 STF · 21 TJPR · 16 TJDFT · 15 TRF1 · 14 TJSP · 13 TRF4 · 11 TJES
e mais 12 tribunais

7 TJCE · 7 TJMA · 6 TJGO · 5 TJBA · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TST · 1 TCESP

REsp 2288933STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 241456STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3345608STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 Ver todas as 330 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art268