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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES

Código de Processo Penal

Art. 273

133 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 19 TJPR · 15 TJSP · 15 TJGO · 9 STF · 8 TJSC · 8 TJRN · 6 TJRJ
e mais 16 tribunais

4 TJRS · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF4 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF5

1500154-33.2021.8.26.0187 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 16/11/2026 1500245-29.2019.8.26.0144 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 13/11/2026 0000528-33.2024.8.16.0079TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 21/09/2026 Ver todos os 133 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 15 STF · 6 TJPR · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3339576STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3356182STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 2132221-05.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 29/10/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art273