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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES

Código de Processo Penal

Art. 279 Impedimentos para atuação como perito

rubrica editorial

320 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Decisões que citam este artigo

320

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

210 TJRS · 28 TJSC · 15 STJ · 11 TJSP · 10 TJPR · 9 STF · 5 TJMG · 5 TJRN
e mais 12 tribunais

5 TRF3 · 5 TJGO · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF5

0002926-79.2024.8.16.0037TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 10/11/2026 3025128-21.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Silvia Soares de Sa Nobrega · 20/10/2026 5026267-61.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 15/10/2026 Ver todos os 320 acórdãos
75

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 24 STF · 7 TRF4 · 4 TJSC · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF2
e mais 1 tribunais

1 TJCE

HC 1139003STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/10/2026 RHC 249635STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026 RHC 243100STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art279