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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO VI - DOS PERITOS E INTÉRPRETES

Código de Processo Penal

Art. 281 Equiparação de intérprete a perito

rubrica editorial

37 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJMT · 9 STJ · 4 TJSP · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJMA

0007832-90.2025.8.16.0033TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 11/12/2025 HC 1011104 AgRg no HCSTJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 19/08/2025 0001229-50.2024.8.26.0617 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 04/08/2025 Ver todos os 37 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 5 STF · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2
RHC 249635STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026 AREsp 3313186STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 HC 277534 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 25/09/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art281