25 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- Art. 269: Admissão do assistente
- Art. 270: Impedimento de assistência por co-réu
- Art. 271: Atuação do assistente de acusação
- Art. 272
- Art. 273
- Art. 274: Suspeição de servidores da justiça
- Art. 275: Disciplina judiciária do perito
- Art. 277: Obrigação e penalidade do perito
- Art. 278: Condução coercitiva de perito
- Art. 279: Impedimentos para atuação como perito
- Art. 280: Suspeição de perito
- Art. 281: Equiparação de intérprete a perito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art276