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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Código de Processo Penal

Art. 250 Penetração em jurisdição alheia

rubrica editorial

103 acórdãos e 190 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;

b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.

§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 STF · 17 TJSP · 13 STJ · 9 TJBA · 8 TJMA · 6 TJRJ · 6 TJRN · 5 TJGO
e mais 11 tribunais

3 TJRS · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJPB

0081647-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 10/11/2026 1513180-47.2025.8.26.0385 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 09/11/2026 AGRRHC 238899 AgRg no RHCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/10/2026 Ver todos os 103 acórdãos
190

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

51 TJPR · 41 STJ · 37 TJCE · 19 STF · 10 TJSP · 8 TJPE · 6 TRF4 · 5 TJSC
e mais 6 tribunais

4 TJBA · 4 TJMG · 2 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

HC 1109308STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 23/10/2026 0007504-71.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026 0630134-79.2024.8.06.0000 Apelação CriminalTJCE, Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/10/2026 Ver todas as 190 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art250