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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Código de Processo Penal

Art. 240 Busca e apreensão

24.601 acórdãos e 24.675 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.394 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,9% negaram provimento ou a ordem, 3,8% não conheceram do recurso, 5,2% concederam ou deram provimento.

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras ba f e letra h do parágrafo anterior.

Como o STJ vem decidindo

1.394 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,9%negaram provimento ou a ordem1.267
  • 3,8%não conheceram do recurso53
  • 5,2%concederam ou deram provimento73
  • 0,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

24.601

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.846 TJSP · 3.716 TJRS · 2.432 TJGO · 2.176 TJPR · 2.054 STJ · 1.689 TJMG · 1.645 TJRJ · 1.281 TJBA
e mais 30 tribunais

781 TJMT · 593 TJMA · 567 TJSC · 530 TJCE · 380 TJDFT · 343 TJPI · 260 STF · 169 TRF3 · 167 TRF4 · 166 TJRN · 121 TJPB · 104 TRF1 · 86 TJPA · 81 TJPE · 77 TJSE · 54 TRF5 · 52 TJES · 43 TJMS · 35 TJAP · 34 TJAM · 28 TJRR · 27 TJAL · 17 TJTO · 13 TJRO · 13 TRF2 · 11 TRT20 · 5 TRF6 · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 TRT3

0005535-58.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5002833-35.2026.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5000163-65.2022.8.24.0005 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 Ver todos os 24.601 acórdãos
24.675

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

19.107 STJ · 1.849 STF · 1.406 TJPR · 497 TJDFT · 366 TRF4 · 248 TJSP · 198 TJMA · 193 TJBA
e mais 15 tribunais

171 TJAP · 162 TJSC · 159 TJCE · 113 TRF1 · 41 TJGO · 40 TJPB · 39 TRF2 · 29 TST · 17 TJRS · 14 TJES · 12 TJMG · 6 TJPE · 6 TRF6 · 1 TRF5 · 1 TJAC

0005193-10.2026.8.16.0116TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0010754-33.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0007366-89.2026.8.16.0024TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 24.675 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240