24.601 acórdãos e 24.675 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.394 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,9% negaram provimento ou a ordem, 3,8% não conheceram do recurso, 5,2% concederam ou deram provimento.
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras ba f e letra h do parágrafo anterior.
Como o STJ vem decidindo
1.394 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
781 TJMT · 593 TJMA · 567 TJSC · 530 TJCE · 380 TJDFT · 343 TJPI · 260 STF · 169 TRF3 · 167 TRF4 · 166 TJRN · 121 TJPB · 104 TRF1 · 86 TJPA · 81 TJPE · 77 TJSE · 54 TRF5 · 52 TJES · 43 TJMS · 35 TJAP · 34 TJAM · 28 TJRR · 27 TJAL · 17 TJTO · 13 TJRO · 13 TRF2 · 11 TRT20 · 5 TRF6 · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
171 TJAP · 162 TJSC · 159 TJCE · 113 TRF1 · 41 TJGO · 40 TJPB · 39 TRF2 · 29 TST · 17 TJRS · 14 TJES · 12 TJMG · 6 TJPE · 6 TRF6 · 1 TRF5 · 1 TJAC
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VII - DA PROVA
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 241: Mandado de busca domiciliar
- Art. 242
- Art. 243: Requisitos do mandado de busca
- Art. 244: Busca pessoal
- Art. 245: Procedimento da busca domiciliar
- Art. 246
- Art. 247: Comunicação dos motivos da busca
- Art. 248
- Art. 249: Busca pessoal em mulher
- Art. 250: Penetração em jurisdição alheia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240