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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS

Código de Processo Penal

Art. 238 Devolução de documentos originais

rubrica editorial

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art238