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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS

Código de Processo Penal

Art. 233 Cartas particulares em juízo

rubrica editorial

25 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Decisões que citam este artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art233