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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS

Código de Processo Penal

Art. 237

5 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art237