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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS

Código de Processo Penal

Art. 235 Exame pericial de documentos particulares

rubrica editorial

14 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art235