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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 230 Diligência para esclarecimento de divergências

rubrica editorial

41 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJSC · 5 STJ · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRJ
e mais 12 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

0038878-52.2019.8.16.0019TJPR, Rel. ana claudia finger · 27/10/2026 0742618-39.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 22/10/2026 0038430-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 26/09/2026 Ver todos os 41 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art230