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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 224 Comunicação de mudança de residência

rubrica editorial

55 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 8 STF · 7 STJ · 6 TJBA · 6 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSC
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPB

0007924-64.2017.8.16.0028TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 1503128-35.2019.8.26.0374 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 09/11/2026 EAARESP 3153202 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026 Ver todos os 55 acórdãos
63

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

34 STF · 14 STJ · 5 TJBA · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

RHC 219986STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026 RHC 219986STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/05/2026 5052555-77.2024.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Rosane Wanner da Silva Bordasch · 19/03/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art224