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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 219 Sanções à testemunha faltosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 139 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453 , sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 219. O juiz poderá impor à testemunha faltosa prisão até 15 dias, sem prejuizo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 10 STF · 10 TJSP · 10 TJPR · 8 TJRJ · 8 TJRS · 6 TJBA · 6 TJSC
e mais 19 tribunais

5 TJPI · 5 TJGO · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJPB

08463197320258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 04/09/2026 0049796-47.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/08/2026 5028637-22.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 24/07/2026 Ver todos os 139 acórdãos
128

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

44 STF · 43 STJ · 10 TJSC · 7 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 3 TJPR · 3 TJMA
e mais 5 tribunais

2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE

5037846-06.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 28/10/2026 RHC 249859STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 20/10/2026 RHC 244665STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 14/08/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art219