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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 213 Apreciação pessoal da testemunha

rubrica editorial

352 acórdãos e 260 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Decisões que citam este artigo

352

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 44 TJPR · 42 TJRS · 32 TJSP · 26 TJRJ · 19 TJGO · 15 TJBA · 14 TJSC
e mais 22 tribunais

14 TJMA · 13 TJDFT · 11 STF · 10 TJMG · 10 TJPE · 7 TJPA · 7 TJES · 5 TJMT · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TJSE · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TRF5

0116247-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000062-61.2024.8.16.0104TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 10/11/2026 0024233-51.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 04/11/2026 Ver todos os 352 acórdãos
260

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

155 STJ · 46 STF · 10 TJBA · 10 TJPR · 9 TRF4 · 8 TJDFT · 5 TJCE · 4 TJMA
e mais 8 tribunais

3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3339576STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3278561STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 HC 1139005STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026 Ver todas as 260 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art213