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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 211 Remessa por falso testemunho

rubrica editorial

330 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência ( art. 538, § 2o ), o tribunal ( art. 561 ), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

166 TJBA · 31 TJRS · 25 TJSP · 18 TJRJ · 13 STJ · 12 STF · 12 TJGO · 10 TJDFT
e mais 16 tribunais

7 TJSC · 7 TJMG · 6 TJPR · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF4 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRT12 · 1 TRT8

0001593-95.2025.8.17.2570 Recurso em Sentido EstritoTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 14/10/2026 0803833-17.2024.8.14.0024TJPA · 08/10/2026 5007472-33.2025.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 08/10/2026 Ver todos os 330 acórdãos
113

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 21 TJBA · 12 STF · 6 TJPR · 4 TJDFT · 3 TST · 3 TRF4 · 2 TJMA
e mais 7 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAP · 1 TRT12

5021783-03.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 HC 278337 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 23/10/2026 REsp 2279705STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/10/2026 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art211