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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 208 Dispensa de compromisso de testemunha

rubrica editorial

559 acórdãos e 268 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 .

Decisões que citam este artigo

559

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

102 TJSP · 47 TJRS · 47 TJGO · 45 TJMG · 39 TJBA · 36 STJ · 33 TJRJ · 28 TJSC
e mais 23 tribunais

23 TJMA · 21 TJDFT · 20 TJPR · 17 TRF3 · 12 TJCE · 11 TJPA · 10 STF · 10 TJES · 9 TRF4 · 8 TJPI · 6 TJMT · 6 TRF5 · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TRF1 · 3 TJRN · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJAP

1510290-14.2025.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 HC 1128567STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 0000021-34.2004.8.11.0040 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 10/11/2026 Ver todos os 559 acórdãos
268

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

148 STJ · 34 STF · 15 TRF4 · 14 TJDFT · 13 TJBA · 12 TJPR · 10 TJMA · 5 TJRS
e mais 7 tribunais

4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF6 · 1 TJSP

AREsp 3341712STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 RHC 251145STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 6005251-14.2025.4.06.0000 APN - AÇÃO PENALTRF6, Rel. Rubens Rollo D Oliveira · 03/11/2026 Ver todas as 268 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art208