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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 212 Perguntas das partes à testemunha

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.690/2008. 12.685 acórdãos e 4.531 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 165 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,8% negaram provimento ou a ordem, 7,3% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.690/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.

Como o STJ vem decidindo

165 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,8%negaram provimento ou a ordem140
  • 7,3%não conheceram do recurso12
  • 7,9%concederam ou deram provimento13

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

12.685

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6.999 TJRS · 1.405 TJSP · 909 TJRJ · 748 TJMG · 600 STJ · 282 TJPR · 224 TJSC · 159 TJBA
e mais 29 tribunais

146 TJGO · 140 TJPE · 140 TJMA · 139 TJPI · 108 STF · 95 TJPA · 84 TJMT · 78 TJES · 70 TJRN · 59 TRF3 · 57 TJCE · 52 TJDFT · 34 TJPB · 29 TRF4 · 27 TJMS · 19 TRF5 · 17 TRF1 · 11 TJAL · 11 TJRR · 8 TJSE · 7 TJTO · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TJMMG · 4 TJAP · 2 STM · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TR3

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 2230634-53.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 17/11/2026 0000745-25.2023.8.08.0050 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 16/11/2026 Ver todos os 12.685 acórdãos
4.531

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.100 STJ · 670 STF · 138 TJRS · 130 TJBA · 123 TJPR · 69 TJSP · 66 TJMA · 51 TJDFT
e mais 13 tribunais

50 TRF4 · 28 TJCE · 25 TJPE · 20 TJSC · 17 TRF2 · 15 TRF1 · 12 TJPB · 6 TJES · 4 TJMG · 3 TJAP · 2 TST · 1 TJAM · 1 TJGO

RHC 251518STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 5026066-25.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 16/11/2026 AREsp 3191990STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 4.531 decisões monocráticas

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