Redação atual dada pela Lei 11.690/2008. 12.685 acórdãos e 4.531 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 165 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,8% negaram provimento ou a ordem, 7,3% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.
Como o STJ vem decidindo
165 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
146 TJGO · 140 TJPE · 140 TJMA · 139 TJPI · 108 STF · 95 TJPA · 84 TJMT · 78 TJES · 70 TJRN · 59 TRF3 · 57 TJCE · 52 TJDFT · 34 TJPB · 29 TRF4 · 27 TJMS · 19 TRF5 · 17 TRF1 · 11 TJAL · 11 TJRR · 8 TJSE · 7 TJTO · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TJMMG · 4 TJAP · 2 STM · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
50 TRF4 · 28 TJCE · 25 TJPE · 20 TJSC · 17 TRF2 · 15 TRF1 · 12 TJPB · 6 TJES · 4 TJMG · 3 TJAP · 2 TST · 1 TJAM · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
- Art. 206
- Art. 207: Testemunho de pessoa obrigada a sigilo
- Art. 208: Dispensa de compromisso de testemunha
- Art. 209: Oitiva de testemunhas suplementares
- Art. 210: Inquirição e incomunicabilidade das testemunhas
- Art. 211: Remessa por falso testemunho
- Art. 213: Apreciação pessoal da testemunha
- Art. 214: Contradita de testemunha
- Art. 215: Redação do depoimento testemunhal
- Art. 216: Redução do depoimento a termo
- Art. 217: Inquirição sem presença do réu
- Art. 218: Condução coercitiva de testemunha
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212