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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 217 Inquirição sem presença do réu

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.690/2008. 1.973 acórdãos e 703 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.690/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu, pela sua atitude, poderá influir no ânimo da testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Neste caso deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.

Decisões que citam este artigo

1.973

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

650 TJRS · 226 TJSP · 169 TJRJ · 127 STJ · 113 TJSC · 110 TJMG · 103 TJPR · 93 TJDFT
e mais 26 tribunais

54 TJBA · 49 TJGO · 39 TJMT · 29 TJMA · 26 TJES · 25 STF · 25 TJCE · 25 TJPE · 19 TJPA · 15 TJRN · 15 TJPB · 12 TJPI · 11 TRF3 · 6 TRF4 · 6 TJSE · 5 TJMS · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 TJTO · 1 TJMMG · 1 TJAP

0023390-09.2026.8.17.9000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 0000285-28.2025.8.17.5220 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 0103824-75.2010.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 Ver todos os 1.973 acórdãos
703

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

411 STJ · 112 STF · 72 TJBA · 22 TJRS · 20 TJSP · 14 TJDFT · 11 TJSC · 11 TJPR
e mais 8 tribunais

6 TJMA · 5 TJCE · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRJ

HC 1142601STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 AREsp 3191990STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3312500STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 703 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art217