Incluído pela Lei 11.900/2009. 2.728 acórdãos e 1.479 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/01/2009 Lei 11.900/2009incluído. Publicada em 09/01/2009. Texto oficial
Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
101 TJMT · 81 TRF3 · 77 TRF1 · 68 TJBA · 53 TJRN · 34 TJPE · 33 TJES · 30 TJCE · 29 TRF4 · 27 TJPI · 25 TJMA · 24 TJMS · 21 TJPA · 17 TJDFT · 17 TJGO · 17 TRF5 · 12 TRF2 · 9 TJPB · 6 TJSE · 5 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRR · 1 TJRO · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJDFT · 11 TJCE · 11 TJMA · 10 TJPE · 10 TRF2 · 9 TJMG · 6 TJRS · 5 TST · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
- Art. 214: Contradita de testemunha
- Art. 215: Redação do depoimento testemunhal
- Art. 216: Redução do depoimento a termo
- Art. 217: Inquirição sem presença do réu
- Art. 218: Condução coercitiva de testemunha
- Art. 219: Sanções à testemunha faltosa
- Art. 220: Inquirição de testemunha enferma ou idosa
- Art. 221: Inquirição de autoridades em local ajustado
- Art. 222-A: Expedição de carta rogatória
- Art. 223
- Art. 224: Comunicação de mudança de residência
- Art. 225: Depoimento antecipado de testemunha
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222