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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 222 Inquirição de testemunha por precatória

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.900/2009. 2.728 acórdãos e 1.479 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.900/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2009 Lei 11.900/2009incluído. Publicada em 09/01/2009. Texto oficial

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Decisões que citam este artigo

2.728

acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

427 TJMG · 326 STJ · 301 TJSC · 288 TJPR · 246 TJSP · 233 TJRS · 108 STF · 107 TJRJ
e mais 24 tribunais

101 TJMT · 81 TRF3 · 77 TRF1 · 68 TJBA · 53 TJRN · 34 TJPE · 33 TJES · 30 TJCE · 29 TRF4 · 27 TJPI · 25 TJMA · 24 TJMS · 21 TJPA · 17 TJDFT · 17 TJGO · 17 TRF5 · 12 TRF2 · 9 TJPB · 6 TJSE · 5 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRR · 1 TJRO · 1 TR3

0060276-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 12/11/2026 1008368-27.2025.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Christiane da Costa Marques Neves · 10/11/2026 0050895-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 05/11/2026 Ver todos os 2.728 acórdãos
1.479

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

775 STJ · 261 STF · 164 TJBA · 101 TJPR · 41 TRF1 · 21 TRF4 · 20 TJSC · 18 TJSP
e mais 13 tribunais

11 TJDFT · 11 TJCE · 11 TJMA · 10 TJPE · 10 TRF2 · 9 TJMG · 6 TJRS · 5 TST · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3300017STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3340238STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3347379STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 1.479 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222