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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 222-A Expedição de carta rogatória

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.900/2009. 126 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.900/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2009 Lei 11.900/2009incluído. Publicada em 09/01/2009. Texto oficial

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código .

(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

34 TRF3 · 14 TRF4 · 12 TJSP · 8 TJRS · 8 TJPR · 8 TJRN · 7 TRF1 · 6 TRF5
e mais 14 tribunais

5 STJ · 4 STF · 4 TJRJ · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

5031863-26.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 07/10/2026 5030094-80.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 30/09/2026 5016995-70.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 24/07/2026 Ver todos os 126 acórdãos
103

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 19 TRF4 · 14 STF · 14 TRF1 · 7 TJPR · 4 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJMA

RHC 245465STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3263795STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 HC 1133310STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222-A