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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 221 Inquirição de autoridades em local ajustado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 78 acórdãos e 169 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1959alterado · Lei 3.653/1959 1977alterado · Lei 6.416/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977incluído, alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial
  • 04/11/1959 Lei 3.653/1959alterado. Publicada em 05/11/1959. Texto oficial

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

( Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959)

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218 , devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 221. O Presidente da República e seus ministros, os governadores e secretários de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal, ministros do Supremo Tribunal Militar, desembargadores dos Tribunais de Apelação, ministros do Tribunal de Contas e juízes do Tribunal de Segurança Nacional serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

  • §1 redação dada pela Lei nº 1.907, de 1953

    § 1º Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior.

  • §2 redação originária

    § 2º Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218 , devendo porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

  • caput redação dada pela Lei nº 1.907, de 1953

    Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estados, os Governadores dos Estados e os Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os Secretários dos Estados, os membros do Poder Judiciário, os Ministros e Juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, os Senadores, os Deputados federais e estaduais serão inquiridos em local, dia e hora prèviamente ajustado entre êles e o Juiz.

  • §2 redação dada pela Lei nº 1.907, de 1953

    § 2º Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porem, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo

16 STF · 13 TJGO · 10 STJ · 8 TJBA · 8 TJPR · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJES
e mais 14 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

5001025-06.2023.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 27/10/2026 5018667-42.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026 5180099-59.2026.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. Rinez da Trindade · 30/07/2026 Ver todos os 78 acórdãos
169

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

96 STF · 26 STJ · 18 TRF4 · 8 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TST · 3 TJPR · 2 TJDFT
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJES

RHC 232514STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/11/2026 5039695-13.2026.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 07/11/2026 AP 2851 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 18/09/2026 Ver todas as 169 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art221