903 acórdãos e 341 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
16 TJBA · 14 TJDFT · 13 TJSC · 13 TRF3 · 13 TJMA · 12 TJCE · 11 TJGO · 7 TRF4 · 5 TJMT · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TRT1 · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJMA · 3 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
- Art. 202: Capacidade para ser testemunha
- Art. 203
- Art. 204: Depoimento oral da testemunha
- Art. 205: Identificação da testemunha
- Art. 206
- Art. 208: Dispensa de compromisso de testemunha
- Art. 209: Oitiva de testemunhas suplementares
- Art. 210: Inquirição e incomunicabilidade das testemunhas
- Art. 211: Remessa por falso testemunho
- Art. 212: Perguntas das partes à testemunha
- Art. 213: Apreciação pessoal da testemunha
- Art. 214: Contradita de testemunha
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art207