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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Código de Processo Penal

Art. 207 Testemunho de pessoa obrigada a sigilo

rubrica editorial

903 acórdãos e 341 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Decisões que citam este artigo

903

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

515 TJSP · 62 STJ · 56 TJPR · 39 TJRS · 25 TJMG · 22 TJRJ · 18 TJPI · 17 STF
e mais 26 tribunais

16 TJBA · 14 TJDFT · 13 TJSC · 13 TRF3 · 13 TJMA · 12 TJCE · 11 TJGO · 7 TRF4 · 5 TJMT · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TRT1 · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TRT8

1500630-07.2025.8.26.0551 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1501501-91.2025.8.26.0630 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1503321-90.2025.8.26.0616 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 Ver todos os 903 acórdãos
341

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

187 STJ · 49 STF · 34 TJPR · 21 TJSP · 14 TRF4 · 10 TJBA · 9 TJDFT · 5 TRF2
e mais 7 tribunais

4 TJMA · 3 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP

HC 1132303STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 5003979-02.2025.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 HC 1141337STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 Ver todas as 341 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art207