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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 229 Hipóteses de acareação

rubrica editorial

184 acórdãos e 193 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJMT · 16 STJ · 14 TJSP · 13 TJBA · 13 TJRJ · 12 TJSC · 11 TJMG · 10 STF
e mais 17 tribunais

10 TJPR · 10 TJMA · 9 TJGO · 8 TJRS · 7 TRF5 · 6 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRF4

1501503-19.2024.8.26.0526 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alcides Malossi Junior · 09/11/2026 0126428-79.2019.8.13.0145 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 27/10/2026 0742618-39.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 22/10/2026 Ver todos os 184 acórdãos
193

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

121 STJ · 20 TJBA · 17 STF · 14 TJPR · 7 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF5
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF4

HC 1124821STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 AREsp 3377207STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 06/11/2026 HC 1138896STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026 Ver todas as 193 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art229