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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS

Código de Processo Penal

Art. 231 Apresentação de documentos

rubrica editorial

1.798 acórdãos e 1.455 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 50 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,0% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 12,0% concederam ou deram provimento.

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Como o STJ vem decidindo

50 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 86,0%negaram provimento ou a ordem43
  • 2,0%não conheceram do recurso1
  • 12,0%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.798

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

236 TJRS · 181 TJPR · 169 TJMG · 163 TJSP · 139 STJ · 130 TJSC · 126 TJRJ · 83 TJGO
e mais 27 tribunais

64 TJDFT · 55 TJBA · 54 TJMT · 50 STF · 44 TJMA · 43 TRF4 · 28 TJPI · 26 TJCE · 23 TRF5 · 22 TRF1 · 22 TRF3 · 21 TJES · 20 TJPB · 17 TJPE · 14 TJRN · 14 TJSE · 14 TRF2 · 10 TJPA · 9 TJRR · 6 TJMS · 4 TJRO · 4 TRF6 · 3 TJAP · 1 TJAL · 1 TST · 1 STM · 1 TR3

5000679-35.2025.8.24.0505 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0002489-66.2024.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 0005919-83.2026.8.16.0083TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 Ver todos os 1.798 acórdãos
1.455

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

907 STJ · 186 STF · 79 TRF4 · 73 TJPR · 46 TJDFT · 39 TRF2 · 29 TJBA · 27 TRF1
e mais 12 tribunais

18 TJSC · 12 TJMA · 9 TJSP · 7 TJRS · 5 TST · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPB · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TJAP

HC 1102931STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 239858STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 251044STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 1.455 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231