1.798 acórdãos e 1.455 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 50 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,0% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 12,0% concederam ou deram provimento.
Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
Como o STJ vem decidindo
50 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
64 TJDFT · 55 TJBA · 54 TJMT · 50 STF · 44 TJMA · 43 TRF4 · 28 TJPI · 26 TJCE · 23 TRF5 · 22 TRF1 · 22 TRF3 · 21 TJES · 20 TJPB · 17 TJPE · 14 TJRN · 14 TJSE · 14 TRF2 · 10 TJPA · 9 TJRR · 6 TJMS · 4 TJRO · 4 TRF6 · 3 TJAP · 1 TJAL · 1 TST · 1 STM · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TJSC · 12 TJMA · 9 TJSP · 7 TJRS · 5 TST · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPB · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VII - DA PROVA
- Art. 226: Reconhecimento de pessoas
- Art. 227
- Art. 228: Reconhecimento em separado
- Art. 229: Hipóteses de acareação
- Art. 230: Diligência para esclarecimento de divergências
- Art. 232: Conceito de documento
- Art. 233: Cartas particulares em juízo
- Art. 234: Juntada de documento relevante
- Art. 235: Exame pericial de documentos particulares
- Art. 236: Tradução de documentos estrangeiros
- Art. 237
- Art. 238: Devolução de documentos originais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231