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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS

Código de Processo Penal

Art. 232 Conceito de documento

rubrica editorial

281 acórdãos e 207 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Decisões que citam este artigo

281

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

43 TJRS · 34 TJDFT · 33 TJMG · 25 STJ · 22 TJRJ · 16 STF · 15 TRF3 · 11 TJBA
e mais 21 tribunais

11 TJPR · 10 TJPI · 9 TJSC · 8 TJSP · 7 TRF4 · 5 TJGO · 5 TJMA · 5 TRF5 · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJAP

7004306-40.2024.8.22.0008 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 11/11/2026 0803848-40.2024.8.14.0006TJPA · 22/10/2026 0802676-27.2025.8.14.0039TJPA · 13/10/2026 Ver todos os 281 acórdãos
207

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 24 TJSP · 15 STF · 10 TRF2 · 9 TJDFT · 9 TRF4 · 6 TJPR · 4 TJRS
e mais 6 tribunais

4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF1

AREsp 3383638STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/10/2026 2261314-21.2026.8.26.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSP, Rel. Achile Alesina · 26/10/2026 RHC 249150STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026 Ver todas as 207 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art232