281 acórdãos e 207 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 TJPR · 10 TJPI · 9 TJSC · 8 TJSP · 7 TRF4 · 5 TJGO · 5 TJMA · 5 TRF5 · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF1
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TÍTULO VII - DA PROVA
- Art. 226: Reconhecimento de pessoas
- Art. 227
- Art. 228: Reconhecimento em separado
- Art. 229: Hipóteses de acareação
- Art. 230: Diligência para esclarecimento de divergências
- Art. 231: Apresentação de documentos
- Art. 233: Cartas particulares em juízo
- Art. 234: Juntada de documento relevante
- Art. 235: Exame pericial de documentos particulares
- Art. 236: Tradução de documentos estrangeiros
- Art. 237
- Art. 238: Devolução de documentos originais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art232