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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Código de Processo Penal

Art. 241 Mandado de busca domiciliar

rubrica editorial

385 acórdãos e 966 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,9% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 6,1% concederam ou deram provimento.

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Como o STJ vem decidindo

33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 90,9%negaram provimento ou a ordem30
  • 3,0%não conheceram do recurso1
  • 6,1%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

385

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

77 TJMG · 60 TJSP · 57 STJ · 43 TJMA · 20 TJPR · 20 TJPI · 20 TJGO · 12 TJBA
e mais 19 tribunais

11 TJRJ · 11 TJRN · 10 STF · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TJMT · 5 TJSC · 4 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRF5

1500246-71.2022.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Christiano Jorge · 06/11/2026 0039739-85.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 05/11/2026 5375124-10.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 28/10/2026 Ver todos os 385 acórdãos
966

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

753 STJ · 77 TJPR · 41 STF · 17 TJDFT · 14 TJBA · 14 TRF4 · 11 TJMA · 10 TJCE
e mais 8 tribunais

10 TRF1 · 5 TJSP · 4 TJAP · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3347353STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1136758STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 REsp 2195915STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 Ver todas as 966 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art241