Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 246

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Código de Processo Penal

Art. 246

36 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 7 STF · 6 TJSP · 5 TJPR · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4

2216972-22.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 10/11/2026 0107635-14.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 15/08/2026 0058651-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 18/06/2026 Ver todos os 36 acórdãos
120

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJDFT · 37 STJ · 14 STF · 4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMA
RHC 217296STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 RHC 250271STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 REsp 2139628STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 18/09/2026 Ver todas as 120 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art246