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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Código de Processo Penal

Art. 248

230 acórdãos e 1.752 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Decisões que citam este artigo

230

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

140 TJSP · 19 TJGO · 11 STJ · 7 TJCE · 6 TJPR · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJDFT
e mais 14 tribunais

5 TJMG · 4 STF · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

2228422-59.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 06/11/2026 0016036-20.2025.8.16.0035TJPR, Rel. constantinov · 04/11/2026 AGARESP 3302312 AgRg no AREspSTJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 20/10/2026 Ver todos os 230 acórdãos
1.752

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.429 TJSP · 216 STJ · 18 STF · 16 TJPR · 15 TJCE · 14 TST · 11 TRF1 · 11 TRF4
e mais 6 tribunais

8 TJDFT · 6 TJMA · 5 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO

0622339-51.2026.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 0010694-60.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 RHC 251350STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/11/2026 Ver todas as 1.752 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art248