324 acórdãos e 263 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
14 TJSC · 14 TJRJ · 8 TJMT · 7 STF · 7 TRF3 · 6 TJCE · 6 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJPB · 2 TJMMG · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1
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TÍTULO VII - DA PROVA
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
- Art. 241: Mandado de busca domiciliar
- Art. 242
- Art. 243: Requisitos do mandado de busca
- Art. 244: Busca pessoal
- Art. 245: Procedimento da busca domiciliar
- Art. 246
- Art. 247: Comunicação dos motivos da busca
- Art. 248
- Art. 250: Penetração em jurisdição alheia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art249