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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Código de Processo Penal

Art. 249 Busca pessoal em mulher

rubrica editorial

324 acórdãos e 263 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Decisões que citam este artigo

324

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

60 TJRS · 54 TJSP · 30 TJBA · 27 TJRN · 21 TJMG · 18 TJPR · 15 STJ · 15 TJGO
e mais 19 tribunais

14 TJSC · 14 TJRJ · 8 TJMT · 7 STF · 7 TRF3 · 6 TJCE · 6 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJPB · 2 TJMMG · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4

2229169-09.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho · 11/11/2026 0001551-43.2020.8.16.0050TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 04/11/2026 0003054-31.2025.8.16.0210TJPR, Rel. constantinov · 25/10/2026 Ver todos os 324 acórdãos
263

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

207 STJ · 15 STF · 13 TJBA · 8 TJPR · 5 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TST
e mais 5 tribunais

2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1

HC 1137017STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 0202730-82.2024.8.06.0303 Apelação CriminalTJCE, Rel. Edson Feitosa dos Santos Filho - Port. 2226/2026 · 10/10/2026 RHC 241060STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 08/10/2026 Ver todas as 263 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art249