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  4. Art. 243

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Código de Processo Penal

Art. 243 Requisitos do mandado de busca

rubrica editorial

1.029 acórdãos e 1.445 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 73 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,8% negaram provimento ou a ordem, 2,7% não conheceram do recurso, 5,5% concederam ou deram provimento.

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Como o STJ vem decidindo

73 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,8%negaram provimento ou a ordem67
  • 2,7%não conheceram do recurso2
  • 5,5%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.029

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

182 STJ · 152 TJSP · 126 TJPR · 74 TJMG · 70 TJRS · 65 TJGO · 52 TJRJ · 43 TJPI
e mais 24 tribunais

41 TJBA · 35 TJMT · 31 TJSC · 31 TJMA · 19 STF · 15 TJRN · 14 TJCE · 12 TRF3 · 11 TJDFT · 8 TJES · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJPB · 5 TJPA · 4 TJSE · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJAP

0140440-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/11/2026 0137709-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 16/11/2026 0000924-51.2025.8.16.0054TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 Ver todos os 1.029 acórdãos
1.445

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.059 STJ · 124 STF · 92 TJPR · 30 TJMA · 29 TJDFT · 25 TRF4 · 19 TST · 14 TRF1
e mais 12 tribunais

13 TJBA · 11 TJSC · 5 TJCE · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJAC

AREsp 3368583STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1139521STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 RHC 252627STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 Ver todas as 1.445 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art243