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  4. Art. 245

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Código de Processo Penal

Art. 245 Procedimento da busca domiciliar

rubrica editorial

1.320 acórdãos e 2.615 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,3% negaram provimento ou a ordem, 8,1% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o , quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o .

Como o STJ vem decidindo

62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,3%negaram provimento ou a ordem56
  • 8,1%não conheceram do recurso5
  • 1,6%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.320

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

299 TJSP · 161 TJRS · 109 STJ · 109 TJMG · 102 TJGO · 96 TJPR · 62 TJBA · 56 TJRJ
e mais 25 tribunais

48 TJSC · 43 TJMA · 35 TJDFT · 34 TJMT · 26 TJRN · 26 TJPI · 15 TJES · 14 STF · 13 TRF4 · 12 TJPB · 11 TJCE · 9 TRF3 · 6 TJAM · 5 TJPA · 5 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TR1

2244173-86.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 0000757-36.2021.8.08.0009 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 13/11/2026 0150183-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 12/11/2026 Ver todos os 1.320 acórdãos
2.615

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.017 STJ · 164 TJPR · 103 STF · 66 TJDFT · 66 TJBA · 36 TJSC · 25 TJMA · 25 TRF4
e mais 12 tribunais

24 TJSP · 21 TRF1 · 19 TST · 14 TJCE · 12 TJAP · 6 TJPB · 5 TJRS · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TRF6

AREsp 3188134STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3301562STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3367474STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 2.615 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art245